A Lei de Licitações e Contratos exige atenção constante de gestores, assessorias jurídicas e particulares que contratam com o poder público. Segurança jurídica, nesse contexto, depende de documentação clara e análise técnica consistente.
O papel da assessoria jurídica
A atuação preventiva em editais, termos de referência e minutas contratuais reduz riscos e contribui para decisões administrativas mais seguras. Pareceres técnicos bem fundamentados ajudam a registrar a motivação do ato e a preservar a rastreabilidade das decisões.
A gestão contratual moderna exige acompanhamento de aditivos, apostilamentos, reequilíbrios econômico-financeiros e fiscalização contratual, sempre em diálogo com os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência.
Pontos de atenção
O contrato administrativo deve cumprir sua finalidade pública sem gerar riscos desnecessários ao patrimônio público, à continuidade do serviço ou à segurança jurídica das partes envolvidas.